I. LEIS E DECRETOS
LEIS
Lei 4.728, de 14/07/65
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Lei 6.385, de 07/12/76
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários ecria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei 6.404, de 15/12/76
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 7.492, de 16/06/86
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
Lei 7.940, de 20/12/89
Institui a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e dá outras providências.
Lei 9.249, de 26/12/95
Dispõe sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, elimina a correção monetária das demonstrações financeiras e introduz a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas.
Lei 9.307, de 23/09/96
Lei da Arbitragem.
Lei 10.198, de 12/02/01
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto Presidencial 3.995, de 31/10/01
Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.
II. ATOS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E DO BANCO CENTRAL (BC), CONFORME ALTERADOS
CMN
Resolução CMN 454, de 16/11/77
Disciplina o procedimento a ser observado na instauração de Inquérito Administrativo e de Processo Administrativo pela Comissão de Valores Mobiliários.
Resolução CMN 1.657, de 26/10/89
Dispõe acerca de processo administrativo de rito sumário, a ser observado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Resolução CMN 1.927, de 18/05/92
Dá nova redação ao Regulamento disposto no Anexo V da Resolução 1.289/87, que autoriza e disciplina os investimentos de capitais estrangeiros por meio do mecanismo de “Depositary Receipts”.
Resolução CMN 2.689, de 26/01/00
Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais. Vide Instrução CVM 325/00.
Resolução CMN 2.838, de 30/05/01
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
Resolução CMN 3.568, de 29/05/08
Dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.
Resolução CMN 4.122, de 02/08/12
Estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica.
BC
Circular BC 3.280, de 09/03/05
Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e dá outras providências.
Circular BC 3.328, de 10/10/06
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais. Revoga a Circular BC 2.996/00.
III. ATOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), CONFORME ALTERADOS
INSTRUÇÕES
Instrução CVM 8, de 08/10/79
Dispõe sobre condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas e práticas não equitativas.
Instrução CVM 10, de 14/02/80
Dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação. Vide Instrução CVM 390/03.
Instrução CVM 28, de 23/11/83
Dispõe acerca do exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas.
Instrução CVM 134, de 01/11/90
Dispõe acerca da emissão de nota promissória para distribuição pública.
Instrução CVM 155, de 07/08/91
Dispõe sobre a simplificação dos requisitos exigidos para obtenção de registro de distribuição de notas promissórias e dispensa de registro de companhia aberta.
Instrução CVM 165, de 11/12/91
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração de companhia aberta.
Instrução CVM 168, de 23/12/91
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas bolsas de valores.
Instrução CVM 247, de 27/03/96
Dispõe sobre avaliação pelo método de equivalência patrimonial e demonstrações financeiras consolidadas. Vide Instrução CVM 408/04 e Deliberações CVM 675/11, 488/05 e 489/05.
Instrução CVM 251, de 14/06/96
Dispõe sobre as hipóteses de aplicação do rito sumário no processo administrativo.
Instrução CVM 265, de 18/07/97
Dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
Instrução CVM 296, de 18/12/98
Dispõe sobre o registro de distribuição pública de contratos de investimento coletivo.
Instrução CVM 308, de 14/05/99
Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.
Instrução CVM 312, de 13/08/99
Dispõe sobre a admissão à negociação de valores mobiliários emitidos pelas companhias abertas nas bolsas de valores.
Instrução CVM 317, de 15/10/99
Dispõe sobre o registro na CVM de programas de “Depositary Receipts” para negociação no exterior.
Instrução CVM 319, de 03/12/99
Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
Instrução CVM 323, de 19/01/00
Define hipóteses de exercício abusivo do poder de controle e de infração grave.
Instrução CVM 324, de 14/01/00
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de conselho fiscal de companhia aberta previsto no artigo 161, §2°, da Lei 6.404.
Instrução CVM 332, de 04/04/00
Dispõe sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários (Brazilian Depositary Receipts – BDRs) com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.
Instrução CVM 333, de 06/04/00
Dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários.
Instrução CVM 358, de 03/01/02
Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.
Instrução CVM 361, de 05/03/02
Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e dá outras providências.
Instrução CVM 367, de 29/05/02
Dispõe sobre a declaração da pessoa eleita membro do conselho de administração de companhia aberta, de que trata o artigo 147, §4°, da Lei 6.404/76.
Instrução CVM 372, de 28/06/02
Dispõe sobre o adiamento de Assembleia Geral e a interrupção da fluência do prazo de sua convocação de que trata o artigo 124, §5°, incisos I e II, da Lei 6.404/76.
Instrução CVM 381, de 14/01/03
Dispõe sobre a divulgação, pelas Entidades Auditadas, de informações sobre a prestação, pelo auditor independente, de outros serviços que não sejam de auditoria externa.
Instrução CVM 390, de 08/07/03
Dispõe sobre a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções.
Instrução CVM 400, de 29/12/03
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
Instrução CVM 408, de 18/08/04
Dispõe sobre a inclusão de Entidades de Propósito Específico (EPE) nas demonstrações contábeis consolidadas das companhias abertas.
Instrução CVM 427, de 27/01/06
Dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
Instrução CVM 429, de 22/03/06
Institui o registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nas hipóteses que especifica.
Instrução CVM 452, de 30/04/07
Dispõe sobre multas cominatórias.
Instrução CVM 461, de 23/10/07
Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.
Instrução CVM 480, de 07/12/09
Dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Instrução CVM 481, de 17/12/09
Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
Instrução CVM 505, de 27/09/11
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.
DELIBERAÇÕES
Deliberação CVM 294, de 26/03/99
Dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.
Deliberação CVM 390, de 08/05/01
Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso, e dá outras providências.
Deliberação CVM 481, de 29/04/05
Dispõe sobre a concessão de vista de autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.
Deliberação CVM 488, de 03/10/05
Aprova o Pronunciamento do IBRACON NPC 27 sobre Demonstrações Contábeis – Apresentação e Divulgação.
Deliberação CVM 489, de 03/10/05
Aprova o Pronunciamento do IBRACON NPC 22 sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.
Deliberação CVM 510, de 18/10/06
Modifica a regulamentação sobre efeito suspensivo de decisões dadas pelos superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários. Com a mudança, ficam estipulados parâmetros para concessão ou não da suspensão da decisão administrativa, enquanto é aguardado o resultado do julgamento do recurso levado ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários.
Deliberação CVM 538, de 05/03/08
Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores.
Deliberação CVM 675, de 13/12/11
Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil- -Financeiro.
PARECERES DE ORIENTAÇÃO
Parecer de Orientação CVM 15, de 28/12/87
Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1987.
Parecer de Orientação CVM 20, de 01/08/90
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e respectivos auditores independentes na elaboração das Informações Trimestrais (ITRs).
Parecer de Orientação CVM 29, de 11/04/96
Orienta as companhias abertas, fundos de investimentos imobiliários e demais entidades reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários quanto à elaboração e a divulgação voluntária de demonstrações financeiras e informações periódicas em moeda de capacidade aquisitiva constante.
Parecer de Orientação CVM 32, de 30/09/05
Uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações.
Parecer de Orientação CVM 33, de 30/09/05
Intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições.
Parecer de Orientação CVM 34, de 18/08/06
Impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua espécie, classe ou titularidade. Interpretação do artigo 115, §1°, da Lei 6.404/76.
Parecer de Orientação CVM 35, de 01/09/08
Deveres fiduciários dos administradores nas operações de fusão, incorporação e incorporação de ações envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.
Parecer de Orientação CVM 36, de 23/06/09
Disposições estatutárias que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária.
Parecer de Orientação CVM 37, de 22/09/11
Recepção dos conceitos de representação verdadeira e apropriada (true and fair view) e da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro.
NOTAS EXPLICATIVAS
Nota Explicativa CVM 12, de 19/02/79
Referente à Instrução CVM 6/79, que considera falta grave o não atendimento de determinações da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de que as companhias abertas republiquem demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas.
Nota Explicativa CVM 28, de 08/02/84
Referente à Instrução CVM 31/84, atualmente revogada pela Instrução CVM nº 358/02, que dispõe acerca da divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas.
Nota Explicativa referente à Instrução CVM 308/99, de 14/05/99
Referente à Instrução CVM 308/99, que dispõe sobre a atividade de auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define deveres e responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.
Nota Explicativa referente à Instrução CVM 349/01, de 06/03/01
Referente à Instrução CVM 349/01 (que altera a Instrução CVM 319/99), que dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
Nota Explicativa referente à Instrução CVM 408/04, de 18/08/04
Referente à Instrução CVM 408/04, que dispõe sobre a inclusão de Entidades de Propósito Específico (EPE) nas demonstrações contábeis consolidadas das companhias abertas.
OFÍCIOS CIRCULARES
Ofício Circular CVM/SNC/SEP/002/2011
Orientação quanto a aspectos relevantes a serem observados na elaboração das demonstrações financeiras relativas ao exercício iniciado em, ou depois de, 1° de janeiro de 2010.
Ofício Circular/CVM/SEP/002/2011
Orientações gerais sobre o preenchimento dos Formulários das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs) e das Informações Trimestrais (ITRs).
Ofício Circular/CVM/SEP/002/2012
Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e estrangeiras.
Ofício Circular/CVM/SEP/003/2012
Orientações gerais sobre a elaboração do Formulário de Referência.
IV. TRIBUTAÇÃO
Instrução Normativa RBF 1.022, de 05/04/10
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro de capitais.
Lei 9.249, de 26/12/95
Dispõe sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, elimina a correção monetária das demonstrações financeiras e introduz a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas.
Medida Provisória 281, de 15/02/06, convertida na Lei 11.312, de 27/06/06
Reduz a zero as alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ( CPMF), nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória 517, de 30/12/10, convertida na Lei 12.431, de 24/06/11
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
V. BM&FBOVESPA
Bovespa Mais, Novo Mercado e Níveis Diferenciados de Governança Corporativa
REGULAMENTOS DE LISTAGEM
Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado
Resolução BM&FBOVESPA 282/02
Consolida o Regulamento que dispõe acerca do Registro na BM&FBOVESPA de companhias abertas, clubes de investimento, fundos de investimento do tipo fechado e aberto, certificados de investimento audiovisual e certificados de depósito de valores mobiliários – BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior e de outros valores exceto ações, de emissão de companhia aberta que possua registro de valores mobiliários em mercado de balcão.
Resolução BM&FBOVESPA 310/05
Dispõe sobre a criação da Comissão de Listagem e estabelece os procedimentos de análise de pedidos de registro de companhias abertas nos segmentos especiais do mercado de ações instituídos e administrados pela Bovespa.
Resolução BM&FBOVESPA 315/06
Altera e Consolida o Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias no Novo Mercado.
Resolução BM&FBOVESPA 316/06
Altera e Consolida o Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias na Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança.
Resolução BM&FBOVESPA 317/06
Altera e Consolida o Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias na Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 1.
Resolução BM&FBOVESPA 300/04
Dispõe sobre o credenciamento e a atuação do Formador de Mercado nos mercados de renda fixa administrados pela BM&FBOVESPA.
Ofício Circular 004/2012-DN
Institui o Regulamento para Credenciamento do Formador de Mercado nos Mercados Administrados pela BM&FBOVESPA.
VI. INTERNACIONAL
Securities Act – 1933
Estabelece as regras de ofertas públicas de valores mobiliários nos mercados primário e secundário nos EUA.
Securities Exchange Act – 1934
Estendeu o princípio de publicação de informações (disclosure), a negociação com títulos já emitidos e implementou controle sobre insiders. Criou a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (Securities Exchange Comission – SEC).
Rule 144A
Estabelece uma isenção dos requisitos de registro da Seção 5 do Securities Act de 1933 e disciplina determinadas condições para a revenda privada de valores mobiliários a investidores institucionais qualificados.
Regulation S
Prevê regras para ofertas de valores mobiliários, que não nos Estados Unidos para investidores que sejam pessoas não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos ou não constituídos de acordo com as leis daquele país.
Lei Sarbanes-Oxley
Aprovada em 2002, nos Estados Unidos, amplia o rigor legal para prevenir fraudes contábeis nas companhias. Tem 11 seções, sendo as mais polêmicas 302, sobre a responsabilidade pessoal dos diretores executivos e diretores financeiros, e a 404, que determina avaliação anual dos controles e procedimentos internos para fins de emissão do relatório financeiro.
Jumpstart Our Business Startups Act – JOBS Act – 2012
Lei norte-americana de incentivos que visam a estimular o financiamento dos pequenos e médios negócios nos Estados Unidos mediante a mitigação de vários regulamentos de valores mobiliários.